Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Suposta inconstitucionalidade de Lei. Análise. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O exame de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF.... (Continua)