Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento da pretensão recursal ensejaria a análise do acervo fático probatório, obstando a admissibilidade do Recurso Especial conforme o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote