Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação revocatória. Alienação de bens imóveis dentro do termo legal. Acórdão que diante das provas constantes dos autos reconheceu a fraude praticada em prejuízo aos demais credores da massa falida e, ainda, a prática da venda tida como fraudulenta, como meio de pagamento de dívida de forma diversa da contratada. Impossibilidade de se rever nessa instância tal entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não-Conhecido.

1 - Não é possível modificar, sede de ação revocatória, os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na fixação do termo legal deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras.... (Continua)