Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a verificação da incidência do ISS nos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) demandaria análise das provas e fatos dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe as Súmulas 05 e 7 desta Corte.... (Continua)