Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Iptu. Propriedade. Fração ideal. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Domínio útil do imóvel. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento de dívida relativa a IPTU.... (Continua)