Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Acórdão dos embargos declaratórios. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)