Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Processo civil. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes.

1 - Verifica-se dos autos que o recurso especial foi interposto quando ainda era cabível o agravo interno previsto no CPC, art. 557, § 1º, cuja interposição ensejaria a manifestação do órgão colegiado competente quanto aos embargos declaratórios rejeitados monocraticamente. Não foram exauridas, portanto, as vias recursais na instância ordinária, o que inviabiliza o manejo do apelo especial, nos termos da Súmula 281/STF.... (Continua)