Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Análise do conjunto fático probatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe ofensa ao CPC, art. 535 quando a origem, de maneira clara e fundamentada, entrega provimento judicial baseada em parte do conjunto fático probatório carreado aos autos para dirimir dúvidas acerca do objeto da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.... (Continua)