Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Administrativo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Matéria não ventilada nas razões do agravo regimental. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Existência. Caráter subjetivo e sigiloso. Impossibilidade. Necessidade de novo exame, mediante a observância de critérios objetivos. Precedentes.

1 - Impróprio alegar-se, em sede de embargos de declaração, omissão quanto à matéria não ventilada pelo agravo regimental. Desse modo, não prosperam os embargos de declaração, no que se prende à tese de aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)