Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Recurso especial. Peça obrigatória. Ônus da agravante não cumprido.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, dentre as quais a cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado ou certidão do Tribunal a quo atentando a não apresentação da referida peça, sob pena de não conhecimento.... (Continua)