Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Execução de sentença. Falta de demonstração do cabimento do recurso especial.CPC, art. 541, II. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote