Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Prescrição vintenária. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010 -, «para efeitos do CPC, art. 543-C prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)