Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)