Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Servidor público. Honorários advocatícios. Independência da verba devida na execução da decorrente de oposição de embargos. Precedentes. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Incidência da súmula 345/STJ.

1 - A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, a qual se firmou no sentido de ser possível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais, ainda que não embargadas, oriundas de sentença coletiva, afastando-se a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D.... (Continua)