Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração outorgada ao agravado. Acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O CPC, art. 544, § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, a procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões do recurso especial (agravado), bem como cópia dos acórdãos proferidos na origem.... (Continua)