Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF.

1 - Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -, para: (a) «responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada «; e (b) «responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S/A, em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ - submetido ao regime do CPC, art. 543-C-, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010).... (Continua)