Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cerceamento de defesa e dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise das questões referentes ao cerceamento da defesa e à comprovação ou não de que houve a dissolução irregular da sociedade requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... (Continua)