Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, § 2º, «Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. ... (Continua)