Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Indeferimento do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)