Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Promoção. Lei complementar estadual 418/85 e Lei estadual 4.794/85. Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Alegada violação da Lei 1.060/50, art. 18. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração e comprovação.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)