Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao dar provimento ao recurso especial relativamente à não incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... (Continua)