Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Anotação falsa. Carteira de trabalho e previdência social. Competência. Justiça Estadual. Questão pacificada. Ressalva do ponto de vista do relator. Irrelevância para comprovação da divergência. Agravo desprovido.

1 - Não se mostra suficiente a inviabilizar o julgamento monocrático, com base no CPC, art. 557, caput, a mera ressalva do ponto de vista do relator acerca do tema em análise.... (Continua)