Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões do recurso dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na realidade, a reforma do decidido. Assim, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)