Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Registro tardio de nascimento. Contrariedade aa Lei 6.015/76, art. 50. Súmula 211/STJ. Nacionalidade brasileira. Não-Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo o acórdão recorrido apreciado a Lei 6.015/76, art. 50, considera-se ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).... (Continua)