Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Seguro habitacional adjeto ao mútuo. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8/2008. Recurso repetitivo. Tema pacificado. Agravo de instrumento que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF - 1ª Região), unânime, DJU de 25.05.2009).... (Continua)