Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Inadequação da via eleita. Recebimento como medida cautelar.Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Impossibilidade.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 577, § 2º.Agravo improvido.