Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Necessidade de produção de prova pericial. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Nulidade das CDAs. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Não-Configuração. Selic. Legalidade. Caráter confiscatório de multa. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

1 - A recorrente não infirmou as premissas que embasaram o acórdão recorrido para negar a produção da prova pericial - a legalidade da dívida não é função do perito e a forma de apuração do montante devido não foi objeto de impugnação - o que justifica a incidência, quanto ao ponto, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)