Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 219, § 5º. Prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Declaração de ofício. Possibilidade. Tributo sujeito á lançamento por homologação. Prazo prescricional. Início. Data do vencimento. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte.... (Continua)