Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegada omissão acerca da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Ocorrência. Tributário. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Declaração de inconstitucionalidade pela corte especial. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)