Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público estadual aposentado. Licença prêmio não usufruída. Pagamento em pecúnia. Ausência de pedido administrativo. Impossibilidade do reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Rever o posicionamento firmado pelo Tribunal a quo de que o autor não pretendeu, nem requereu, o gozo da licença prêmio é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de fatos e prova não enseja Recurso Especial.... (Continua)