Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Multa decendial para pagamento de cobertura. Recebimento. Ilegitimidade dos mutuários. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Por constar no acórdão recorrido, com base na interpretação fática e contratual, serem os mutuários parte ilegítima para receber a multa decendial por atraso em cobertura securitária, não é possível, em sede de recuso especial, o seu reexame, em face da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)