Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Abertura de crédito fixo. Representação processual. Irregularidade não configurada. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Mp 1.963-17/2000. Comissão de permanência. Legalidade. Recurso desprovido.

1 - Não incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 282 do STF quando discutir-se apenas matéria de direito, devidamente prequestionada, ainda que implicitamente.... (Continua)