Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento dos embargos.
Não se admite, em embargos de divergência, a rediscussão de regra técnica relativa à admissibilidade de recurso especial, tal a contida no verbete 7 da súmula deste Tribunal. Precedente. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote