Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535).... (Continua)