Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Documentos indispensáveis para a propositura da repetição de indébito. Cópias de livros empresariais. Súmula 7/STJ.
1 - A carência ou suficiência de provas é matéria insindicável pelo E. STJ, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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