Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito ambiental. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Obra embargada pelo ibama, com fundamento na Resolução do conama 303/2002. Área de preservação permanente. Excesso regulamentar. Não ocorrência. Art. 2º, f, do CF não violado. Local da área embargada. Pretensão de análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição no julgado. Ocorrência. Necessidade de alteração do dispositivo. Demais omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Embargos de declaração calcados no argumento de que não se está a tratar de revolvimento de fatos e provas constante dos autos, nem tampouco da competência normativa da Administração Pública, mas sim da falta de legitimidade do Conama para instituir, por intermédio de Resolução, uma área de preservação permanente de restinga não prevista em lei.... (Continua)