Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. CPC, art. 535.Ofensa. Inocorrência. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Moradia. Ausência.Reexame fático. Súmula 7/STJ.
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