Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1295.9883

1 - STJ Processual civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Para chegar à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor exorbitante ou não, há necessidade de reverem-se aspectos fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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