Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Data do efetivo pagamento. Juros de mora fixados em 6% ao ano. Ausência de interesse. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os servidores públicos estaduais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... (Continua)