Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, ausente na hipótese. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)