Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços médicos firmado com o instituto nacional de previdência social. Legitimidade do instituto nacional de seguridade social. Responsabilidade por dano causado. Sucessão. Agravo não provido.

1 - A apreciação acerca da legitimidade do recorrente demandaria análise acerca da assunção da responsabilidade e, consequentemente, do conjunto fático probatório, procedimento, contudo, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)