Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Valor não exorbitante.

1 - A jurisprudência assente nesta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, a teor do CPC, art. 20, § 4º, baseada na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do mencionado artigo.... (Continua)