Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao negar processamento ao recurso especial, utilizou-se dos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de análise de matéria constitucional; (b) impossibilidade de análise de violação a súmulas; (c) ausência de prequestionamento; (d) alegação genérica de violação da Lei 10.887/2004; e (e) aplicação da Súmula 280/STF.... (Continua)