Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)