Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo literal de lei. Art. 178, III da Lei 1.711/52. Servidor público portador de esquizofrenia. Aposentadoria por invalidez. Direito à percepção de proventos integrais. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, expressamente consignou que o recorrido é portador de transtorno mental incapacitante (esquizofrenia), o que lhe confere o direito à aposentadoria com proventos integrais. Assim, se mostra inviável, na via estreita do Recurso Especial, a reforma do acórdão recorrido para afastar o direito do Autor à percepção do benefício previdenciário na forma prevista pela lei de regência, por incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)