Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Correção monetária das parcelas pagas em atraso relativas a débito previdenciário. Aplicação do inpc a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o Lei 8.213/1991, art. 41-A e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios, deve esse índice ser também aplicado para a correção monetária das parcelas pagas em atraso, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 31 (Estatuto do Idoso). Precedentes desta Corte.... (Continua)