Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Reparação de danos. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de responsabilidade da agravada - empresa de vigilância desarmada - pelo roubo ocorrido em uma das unidades da agravante com base no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusula contratual, não há como rever tal entendimento, na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)