Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Aplicação da pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)