Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Auxílio alimentação. Pagamento in natura. Ausência. Acordo coletivo. Extensão. Inativos.Benefício devido. Precedentes. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.
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