Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militar. Ressarcimento ao erário. Sucumbência recíproca não caracterizada. Limite do percentual mensal. Indeferida. Razoabilidade e não compromete ao sustento dos interessados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a autora da ação obteve provimento do seu pleito (constante do item «d do petição inicial) no sentido de limitar a restituição do valor indevidamente depositado em sua folha de pagamento no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)